AREsp 1835220 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o recurso visava à rediscussão do mérito já decidido e não se prestava a alterar o decisum, sendo aplicável o Enunciado Administrativo nº 03/STJ e as regras de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Admissibilidade Recursal, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 03/stj Admissibilidade Recursal Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 03/STJ
  3. 3 Impossibilidade de utilização de embargos para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o recurso visava à rediscussão do mérito já decidido e não se prestava a alterar o decisum, sendo aplicável o Enunciado Administrativo nº 03/STJ e as regras de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração