AREsp 1820353 - ACORDAO

AREsp 1820353 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, constituindo tentativa de rediscussão do mérito ou de adaptação da decisão ao entendimento da parte, situação não apta para acolhimento de aclaratórios, sendo ainda aplicável o Enunciado Administrativo 3/STJ e as exigências de impugnação específica previstas no art.1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: EZEQUIEL MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade Recursal, Omissão, Obscuridade E Contradição, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade Recursal Omissão, Obscuridade E Contradição Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EZEQUIEL MARTINS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se é admissível o rediscutir matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, constituindo tentativa de rediscussão do mérito ou de adaptação da decisão ao entendimento da parte, situação não apta para acolhimento de aclaratórios, sendo ainda aplicável o Enunciado Administrativo 3/STJ e as exigências de impugnação específica previstas no art.1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração