AR 4739 - ACORDAO

AR 4739 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e coerente com o dispositivo, não havendo contradição nem erro material perceptível; a condenação em honorários foi mantida em razão da resistência da embargante (apresentação de contestação) e pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade; ainda aplica-se o CPC/2015 aos presentes embargos.

Parties
Embargante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Ação Rescisória) / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Contradição, Erro Material, Princípio Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Administrativo Domínio Público Embargos De Declaração Ação Rescisória Honorários Advocatícios Contradição Erro Material +2 more

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Ação Rescisória) / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Existência de contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Presença de erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e coerente com o dispositivo, não havendo contradição nem erro material perceptível; a condenação em honorários foi mantida em razão da resistência da embargante (apresentação de contestação) e pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade; ainda aplica-se o CPC/2015 aos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração