AREsp 1853216 - ACORDAO

AREsp 1853216 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o acórdão explicitou que o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica ao fundamento da decisão (incidência da Súmula 83/STJ), e os embargos tenderiam a rediscutir matéria já suficientemente fundamentada, situação não amparada pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (decisão unânime).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Impugnação Ao Fundamento Da Decisão, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Impugnação Ao Fundamento Da Decisão Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como motivo de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o acórdão explicitou que o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica ao fundamento da decisão (incidência da Súmula 83/STJ), e os embargos tenderiam a rediscutir matéria já suficientemente fundamentada, situação não amparada pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (decisão unânime).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir a parte de que eventual interposição de recurso protelatório dará ensejo à aplicação de multa.