REsp 1950483 - ACORDAO

REsp 1950483 - ACORDAO

Conheceu-se apenas em parte o agravo interno e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria, não havendo omissão a ser sanada; a alegação de que seria necessária intimação para juntada de documentos constitui inovação recursal não suscitada nas razões do recurso especial e, portanto, está preclusa; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por faltar configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Agravo Interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Preclusão Consumativa Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Inovação recursal e preclusão consumativa quanto à alegação de intimação para juntada de documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se apenas em parte o agravo interno e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria, não havendo omissão a ser sanada; a alegação de que seria necessária intimação para juntada de documentos constitui inovação recursal não suscitada nas razões do recurso especial e, portanto, está preclusa; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por faltar configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na extensão conhecida