RMS 65902 - ACORDAO

RMS 65902 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; ambas as instâncias examinaram o conjunto probatório e não houve prova documental da alegada identidade de funções exercidas por terceirizados, de modo que os embargos representam mero inconformismo e não são meio adequado para reformar a decisão.

Parties
Embargantes: Akyria Bolonine Loureiro e outros; Impetrada/embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Concurso Público, Cadastro De Reserva, Terceirização, Preterição, Nomeação
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Concurso Público Cadastro De Reserva Terceirização Preterição +1 more

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Parties

Akyria Bolonine Loureiro e outros

Embargantes

União

Impetrada/embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Se a contratação de terceirizados configura preterição e direito à nomeação de candidatos em cadastro de reserva
  3. 3 Se houve erro material ou premissa fática equivocada quanto ao alegado exercício de funções idênticas por terceirizados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; ambas as instâncias examinaram o conjunto probatório e não houve prova documental da alegada identidade de funções exercidas por terceirizados, de modo que os embargos representam mero inconformismo e não são meio adequado para reformar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Sem imposição, por ora, da multa prevista no art. 1.026 do CPC.