AREsp 1876129 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não houve demonstração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo interno e o agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso especial, o que impede a revisão do mérito.

Parties
Embargante: ANDRÉ DE ALMEIDA SACRAMENTO; Embargada: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º Do Cpc/2015, Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015
Concurso Público Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

ANDRÉ DE ALMEIDA SACRAMENTO

Embargante

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA - CODESAIMA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à notificação pessoal de aprovado fora das vagas do edital (expectativa de direito)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não houve demonstração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo interno e o agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso especial, o que impede a revisão do mérito.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração