AREsp 1977395 - DECISAO

AREsp 1977395 - DECISAO

Os embargos foram opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 22/10/2021; embargos em 05/11/2021), sendo, portanto, intempestivos e inadmissíveis; foi advertida a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso haja reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MARIA INES DE CARVALHO VELOSO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARIA INES DE CARVALHO VELOSO E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Inadmissibilidade por prazo não cumprido
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 22/10/2021; embargos em 05/11/2021), sendo, portanto, intempestivos e inadmissíveis; foi advertida a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso haja reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)