AREsp 1798285 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o acórdão apresentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, cada qual suficiente para manter a decisão, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir o julgado e não apontaram vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, justificando a rejeição.

Parties
Embargante: IMOBILIÁRIA PROLAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 126/stj, Recurso Especial E Recurso Extraordinário, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 126/stj Recurso Especial E Recurso Extraordinário Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA PROLAR LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ quando o acórdão contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração com efeito infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o acórdão apresentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, cada qual suficiente para manter a decisão, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir o julgado e não apontaram vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, justificando a rejeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.