AREsp 1829557 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial e do agravo interno, limitando-se a alegações genéricas, o que atrai a Súmula 182 do STJ, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito e obter efeito infringente.

Parties
Embargante: MARIA CANDIDA MIRANDA CAVAZOTTI; Embargante: LUCIO ALBERICO CAVAZOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Efeito Infringente, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Efeito Infringente Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

MARIA CANDIDA MIRANDA CAVAZOTTI

Embargante

LUCIO ALBERICO CAVAZOTTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para afastar óbices processuais
  3. 3 Proibição de uso de embargos de declaração para rediscussão do mérito e obtenção de efeito infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial e do agravo interno, limitando-se a alegações genéricas, o que atrai a Súmula 182 do STJ, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito e obter efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.