EAREsp 1897591 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, incidiu a Súmula 182/STJ em razão de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, de modo que os embargos configuram mera rediscussão.

Parties
Embargante: Charles Moacir Conceição Corrêa e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 182/stj +2 more

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Parties

Charles Moacir Conceição Corrêa e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos que negam admissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se os embargos constituem meio de rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, incidiu a Súmula 182/STJ em razão de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, de modo que os embargos configuram mera rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.