AREsp 1783109 - ACORDAO

AREsp 1783109 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; foi corretamente aplicada a Súmula 182/STJ em razão de o agravante não ter impugnado, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela instância de origem, e os aclaratórios pretendiam, na verdade, rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Eduardo Jose Rodrigues Ginack Viradouro - Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rediscussão De Matéria
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rediscussão De Matéria

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Parties

Eduardo Jose Rodrigues Ginack Viradouro - Eireli

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Verificação da necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; foi corretamente aplicada a Súmula 182/STJ em razão de o agravante não ter impugnado, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela instância de origem, e os aclaratórios pretendiam, na verdade, rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.