AREsp 1808938 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e não servem para rediscutir o mérito da decisão, além de que a determinação do quantum debeatur deve ser realizada em fase de liquidação apenas após confirmação do an debeatur; aplica-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: LYCIA HOFLING DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Rediscussão De Matéria Já Decidida, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Rediscussão De Matéria Já Decidida Enunciado Administrativo Nº 3/stj

Case Brief

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Parties

LYCIA HOFLING DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à alegação de que mera reestruturação não seria suficiente para limitar incorporação remuneratória
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito já decidida
  3. 3 Apuração do quantum debeatur somente em fase de liquidação de sentença após constatação do an debeatur

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e não servem para rediscutir o mérito da decisão, além de que a determinação do quantum debeatur deve ser realizada em fase de liquidação apenas após confirmação do an debeatur; aplica-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.