AREsp 1720138 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015) e porque o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, de modo que a via escolhida tem caráter infringente impróprio.

Parties
Embargante: MAURÍCIO RÉGIS SABER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (stj Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ncpc/2015, Multa Por Prática Processual Abusiva
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ncpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO RÉGIS SABER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (stj Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Inaplicabilidade da via dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015) e porque o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, de modo que a via escolhida tem caráter infringente impróprio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que aplicou a Súmula 182/STJ.