REsp 1918001 - ACORDAO

REsp 1918001 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e por constituírem tentativa de rediscussão do julgado; adicionalmente, os embargantes não cumpriram os requisitos exigidos para demonstrar divergência jurisprudencial no recurso especial (não indicaram com precisão os acórdãos paradigmas nem realizaram cotejo analítico), de modo que não há vício a ser sanado pelo instituto dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CARLOS BENEDITO RODRIGUES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 3/stj Agravo Interno Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS BENEDITO RODRIGUES DA SILVA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial no recurso especial pela alínea 'c'

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e por constituírem tentativa de rediscussão do julgado; adicionalmente, os embargantes não cumpriram os requisitos exigidos para demonstrar divergência jurisprudencial no recurso especial (não indicaram com precisão os acórdãos paradigmas nem realizaram cotejo analítico), de modo que não há vício a ser sanado pelo instituto dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.