AREsp 1885446 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; houve deficiência de fundamentação da recorrente atraindo a Súmula 284 do STF e eventual alteração demandaria reexame de prova, atraindo a Súmula 7 do STJ, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e manifestamente protelatório, impondo‑se a multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC, aplicado o Enunciado Administrativo nº 3 quanto à exigência do NCPC.

Parties
Embargante: ILSE MARIA MARCONDES DE MOURA; Embargado: JOSÉ CALIL MANSUR E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Por Recurso Protelatório, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Súmula 284/stf Súmula 7/stj Multa Por Recurso Protelatório Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

ILSE MARIA MARCONDES DE MOURA

Embargante

JOSÉ CALIL MANSUR E OUTRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; houve deficiência de fundamentação da recorrente atraindo a Súmula 284 do STF e eventual alteração demandaria reexame de prova, atraindo a Súmula 7 do STJ, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e manifestamente protelatório, impondo‑se a multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC, aplicado o Enunciado Administrativo nº 3 quanto à exigência do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condenar ILSE MARIA MARCONDES DE MOURA ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de JOSÉ CALIL MANSUR E OUTRA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC.