AREsp 1684103 - ACORDAO

AREsp 1684103 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado: o tribunal apreciou a questão da tempestividade, constatou a ausência de comprovação tempestiva de feriado local/suspensão do expediente por documento idôneo e aplicou a orientação jurisprudencial de que é ônus da parte demonstrar tal prova; a insurgência da parte configura mero inconformismo, não hipótese de aclaratórios.

Parties
Autor: JUNDIAHY AGROPECUÁRIA S.A.; Autor: HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S.A.; Autor: JOÃO ALVES NETO; Embargante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015 (ncpc), Ônus Da Prova
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Comprovação De Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015 (ncpc) Ônus Da Prova

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Parties

JUNDIAHY AGROPECUÁRIA S.A.

Autor

HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S.A.

Autor

JOÃO ALVES NETO

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Tempestividade do recurso e necessidade de comprovação de feriado local/suspensão do expediente por documento idôneo no momento da interposição (art. 1.003, § 6º NCPC)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração (vedação ao reexame de matéria já decidida)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado: o tribunal apreciou a questão da tempestividade, constatou a ausência de comprovação tempestiva de feriado local/suspensão do expediente por documento idôneo e aplicou a orientação jurisprudencial de que é ônus da parte demonstrar tal prova; a insurgência da parte configura mero inconformismo, não hipótese de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.