AREsp 1882234 - DECISAO

AREsp 1882234 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação era deficiente e genérica, não especificando qual inciso do art. 1.022 do CPC/2015 teria sido violado; aplica-se a Súmula 284/STF, sendo ônus do recorrente a indicação precisa do dispositivo e da forma de violação, não podendo o relator suprir tal deficiência.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIONOR VITÓRIO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CLAUDIONOR VITÓRIO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação genérica
  3. 3 Limites da fundamentação vinculada do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação era deficiente e genérica, não especificando qual inciso do art. 1.022 do CPC/2015 teria sido violado; aplica-se a Súmula 284/STF, sendo ônus do recorrente a indicação precisa do dispositivo e da forma de violação, não podendo o relator suprir tal deficiência.

Court Disposition

Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Não conhecer do recurso especial.