AREsp 1868878 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral e suficientemente fundamentada a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ, e os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, sendo, portanto, inadequados.

Parties
Embargante: Rota Sul Transporte de Cargas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Rota Sul Transporte de Cargas Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ aos agravos internos
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão para afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral e suficientemente fundamentada a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ, e os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, sendo, portanto, inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.