REsp 1922812 - ACORDAO

REsp 1922812 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo o Tribunal de origem tratado das questões suscitadas; além disso, os embargos visavam a rediscussão da matéria e o reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o prequestionamento exigido foi observado conforme Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 7/stj, VPNI
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Súmula 211/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada contradição e omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo o Tribunal de origem tratado das questões suscitadas; além disso, os embargos visavam a rediscussão da matéria e o reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o prequestionamento exigido foi observado conforme Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração