AREsp 1833713 - DECISAO

AREsp 1833713 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material e porque as alegações demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em consequência, a análise do dissídio jurisprudencial também restou prejudicada por falta de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados.

Parties
Embargante: Juarez Rodrigues do Santos; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Juarez Rodrigues do Santos

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Prejudicialidade da análise de dissídio jurisprudencial ante a ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material e porque as alegações demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em consequência, a análise do dissídio jurisprudencial também restou prejudicada por falta de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de insurgência manifestamente inadmissível ou protelatória.