REsp 1921728 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, os argumentos dos embargantes repetiam teses já apreciadas configurando pedido de reexame da causa, e o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 não autoriza a complementação das razões do recurso.

Parties
Embargantes: EXPEDITO ALVES DE MELO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Divergência Jurisprudencial Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

EXPEDITO ALVES DE MELO E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1022 CPC/2015)
  2. 2 Vedação ao reexame da causa pelos embargos de declaração
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial quanto à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 1029, §1º CPC/2015; art. 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, os argumentos dos embargantes repetiam teses já apreciadas configurando pedido de reexame da causa, e o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 não autoriza a complementação das razões do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.