CC 177534 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes, em tese, de infirmar sua conclusão, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conflito De Competência, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º), Incidência Da Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Embargos De Declaração Agravo Interno Conflito De Competência Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º) +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (conflito De Competência) / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o acórdão deixou de enfrentar argumento sobre inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamento
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes, em tese, de infirmar sua conclusão, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.