AREsp 1965356 - DECISAO

AREsp 1965356 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; advertiu-se a parte sobre multa de 2% por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: RICARDO DE LIMA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica (dialeticidade), Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica (dialeticidade) Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

RICARDO DE LIMA CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos interpostos com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional
  3. 3 Requisito da dialeticidade (impugnação individualizada e fundamentada)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; advertiu-se a parte sobre multa de 2% por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).