REsp 1970870 - DECISAO

REsp 1970870 - DECISAO

Não se verificou omissão apta a acolhimento de embargos de declaração, pois o acórdão enfrentou a controvérsia de forma suficiente; embargos não são meio para reexame de matéria superveniente ou para rediscussão do decidido. Assim, com fundamento em entendimento dominante e na possibilidade de decisão monocrática do relator (art. 932, IV, CPC/2015; Súmula 568/STJ), conheceu-se e negou-se provimento ao Recurso Especial, determinando-se, quando cabível, a majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §§3 e 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Honorários Recursais, Prequestionamento, Alienação Fiduciária
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Registral Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Ad Causam Honorários Recursais Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto a fato superveniente (extinção da execução fiscal por pagamento)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para matéria superveniente
  3. 3 Ilegitimidade passiva do credor fiduciário em execução fiscal

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão apta a acolhimento de embargos de declaração, pois o acórdão enfrentou a controvérsia de forma suficiente; embargos não são meio para reexame de matéria superveniente ou para rediscussão do decidido. Assim, com fundamento em entendimento dominante e na possibilidade de decisão monocrática do relator (art. 932, IV, CPC/2015; Súmula 568/STJ), conheceu-se e negou-se provimento ao Recurso Especial, determinando-se, quando cabível, a majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §§3 e 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 10% dos anteriormente fixados, quando cabível (art. 85, §§3 e 11, CPC/2015)
  • Publique-se e intimem-se