REsp 1962575 - DECISAO
Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os documentos apresentados (calendários sem inteiro teor normativo) não afastam intempestividade; feriados nacionais não requerem prova; a indisponibilidade eletrônica apenas prorroga o prazo nos termos do art. 224, § 1º, do CPC; e os embargos não são meio adequado para reabrir discussão já decidida.
- Parties
- Embargante: LUCAS MORETTINI IORIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica
Case Brief
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Parties
LUCAS MORETTINI IORIO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cálculo de prazos e alegada intempestividade
- 2 comprovação de suspensão de prazos por feriado ou indisponibilidade eletrônica
- 3 aplicação do art. 224, § 1º, do CPC quanto à prorrogação de prazo
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; os documentos apresentados (calendários sem inteiro teor normativo) não afastam intempestividade; feriados nacionais não requerem prova; a indisponibilidade eletrônica apenas prorroga o prazo nos termos do art. 224, § 1º, do CPC; e os embargos não são meio adequado para reabrir discussão já decidida.
Court Disposition
Embargos rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
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