AREsp 1827026 - ACORDAO

AREsp 1827026 - ACORDAO

Considerando a publicação do acórdão em 26/10/2021 e o prazo de 2 dias contínuos previsto nos arts. 263 do RISTJ e 619 e 798 do CPP, os embargos protocolizados em 01/11/2021 foram interpostos fora do prazo legal, pelo que não se conhecem os embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecimento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecimento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração em razão do não cumprimento do prazo de 2 dias contínuos previsto nos arts. 263 do RISTJ, 619 e 798 do CPP
  2. 2 Cômputo do prazo processual a partir da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Considerando a publicação do acórdão em 26/10/2021 e o prazo de 2 dias contínuos previsto nos arts. 263 do RISTJ e 619 e 798 do CPP, os embargos protocolizados em 01/11/2021 foram interpostos fora do prazo legal, pelo que não se conhecem os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.