REsp 1876733 - DECISAO

REsp 1876733 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos visavam modificar o julgado, o que é incabível na via aclaratória, e a Corte confirmou a orientação de que é admissível a penhora de parcela salarial e de outras verbas de remuneração até o limite de 30% para pagamento de honorários advocatícios.

Parties
Embargante: AILSON MIRANDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora De Salários, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Penhora De Salários Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AILSON MIRANDA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de penhora de parcela salarial até 30% para pagamento de honorários advocatícios
  3. 3 Limites e finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos visavam modificar o julgado, o que é incabível na via aclaratória, e a Corte confirmou a orientação de que é admissível a penhora de parcela salarial e de outras verbas de remuneração até o limite de 30% para pagamento de honorários advocatícios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.