APn 954 - ACORDAO

APn 954 - ACORDAO

Não conhecer/rejeitar dos embargos porque a insurgência contra o recebimento da denúncia é incompatível com o sursis processual celebrado entre as partes; o acusado manifestou inequívoco interesse em transacionar em audiência e a suspensão foi homologada, sendo necessário ato personalíssimo ou poderes específicos para renúncia da transação, não podendo a via dos embargos de declaração reformar o julgado ou suprir pretensa ineptidão parcial da denúncia.

Parties
Embargante; Denunciado; Procurador Da República: José Cardoso Lopes; Embargado; Acusação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Em Ação Penal Originária / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial; Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos e/ou rejeitados; improcedência do pedido de aclaratório quanto à insurgência sobre o recebimento da denúncia e manutenção da suspensão condicional do processo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recebimento Da Denúncia, Suspensão Condicional Do Processo, Transação Penal, Sursis Processual, Ato Personalíssimo, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Recebimento Da Denúncia Suspensão Condicional Do Processo Transação Penal Sursis Processual Ato Personalíssimo +1 more

Case Brief

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Parties

José Cardoso Lopes

Embargante; Denunciado; Procurador Da República

Ministério Público Federal

Embargado; Acusação

Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Em Ação Penal Originária / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial; Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Finalidade dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Compatibilidade de insurgência contra o recebimento da denúncia com suspensão condicional do processo/transação penal
  3. 3 Natureza personalíssima do sursis processual e exigência de presença do acusado em audiência

Ratio Decidendi

Não conhecer/rejeitar dos embargos porque a insurgência contra o recebimento da denúncia é incompatível com o sursis processual celebrado entre as partes; o acusado manifestou inequívoco interesse em transacionar em audiência e a suspensão foi homologada, sendo necessário ato personalíssimo ou poderes específicos para renúncia da transação, não podendo a via dos embargos de declaração reformar o julgado ou suprir pretensa ineptidão parcial da denúncia.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos e/ou rejeitados; improcedência do pedido de aclaratório quanto à insurgência sobre o recebimento da denúncia e manutenção da suspensão condicional do processo.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não conhecer dos embargos de declaração