AREsp 1792263 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição passíveis de correção, consistindo em tentativa de rediscussão do mérito; aplicam-se o Enunciado Administrativo nº 03/STJ e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (art. 932) que tornam insuficiente impugnação genérica.
- Parties
- Embargante: ESTADO DO TOCANTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Acórdão Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal (cpc/2015 Art. 932), Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Agravo Interno, Rediscussão De Matéria
Case Brief
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Parties
ESTADO DO TOCANTINS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
- 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 03/STJ e requisitos de admissibilidade do CPC/2015
- 3 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria de mérito
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição passíveis de correção, consistindo em tentativa de rediscussão do mérito; aplicam-se o Enunciado Administrativo nº 03/STJ e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (art. 932) que tornam insuficiente impugnação genérica.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
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