AREsp 1910389 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o agravo interno não se mostrou manifestamente inadmissível nem abusivo de modo a ensejar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, e seria vedado reexaminar questões fático-probatórias em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Vectra Seguridade Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Ação Declaratória De Rescisão Contratual, Distrato
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Ação Declaratória De Rescisão Contratual +1 more

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Parties

Vectra Seguridade Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o agravo interno não se mostrou manifestamente inadmissível nem abusivo de modo a ensejar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, e seria vedado reexaminar questões fático-probatórias em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados