AREsp 1799849 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição passível de correção, visavam alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria já decidida, além de incidir o Enunciado Administrativo nº 3/STJ exigindo observância dos requisitos de admissibilidade do novo CPC.

Parties
Embargante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 3/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Rediscussão De Matéria

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 Vedação à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição passível de correção, visavam alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria já decidida, além de incidir o Enunciado Administrativo nº 3/STJ exigindo observância dos requisitos de admissibilidade do novo CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração