REsp 1859846 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado no acórdão embargado; o acórdão já examinou que a causa decorre da exclusão da parcela CTVA do salário de contribuição, que tem repercussão na aposentadoria futura e não se restringe à interpretação de regras de previdência complementar, razão pela qual, com base na Súmula 170/STJ e precedentes, compete inicialmente à Justiça do Trabalho conhecer da demanda, e não se aplica ao caso o entendimento do STF no RE 586.453/SE; ademais, embargos não são meio próprio para prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional, Previdência Complementar, Prequestionamento Constitucional
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Embargos De Declaração Competência Jurisdicional Previdência Complementar Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

FUNCEF

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF no RE n. 586.453/SE ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado no acórdão embargado; o acórdão já examinou que a causa decorre da exclusão da parcela CTVA do salário de contribuição, que tem repercussão na aposentadoria futura e não se restringe à interpretação de regras de previdência complementar, razão pela qual, com base na Súmula 170/STJ e precedentes, compete inicialmente à Justiça do Trabalho conhecer da demanda, e não se aplica ao caso o entendimento do STF no RE 586.453/SE; ademais, embargos não são meio próprio para prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Caixa Econômica Federal