AREsp 1834870 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria já decidida, não demonstrando qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida, além de incidir o Enunciado Administrativo nº 03/STJ e o art. 932, III do CPC/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Recursos, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 03/stj Recursos Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo nº 03/STJ sobre requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria já decidida, não demonstrando qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida, além de incidir o Enunciado Administrativo nº 03/STJ e o art. 932, III do CPC/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.