AREsp 1833219 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado possui fundamentação suficiente e não apresenta omissão ou obscuridade sanáveis por embargos: a decisão de inadmissão do Recurso Especial foi mantida por ausência de impugnação específica dos fundamentos do tribunal de origem; as alegações relativas à Súmula n.7/STJ foram genéricas e eventual análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via dos embargos; aplica-se o CPC/2015 ao processo.

Parties
Embargante: CARLA BLASQUES JORGE DE OLIVEIRA; Embargada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Obscuridade, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Omissão E Obscuridade Súmula 7/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

CARLA BLASQUES JORGE DE OLIVEIRA

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e/ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado possui fundamentação suficiente e não apresenta omissão ou obscuridade sanáveis por embargos: a decisão de inadmissão do Recurso Especial foi mantida por ausência de impugnação específica dos fundamentos do tribunal de origem; as alegações relativas à Súmula n.7/STJ foram genéricas e eventual análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via dos embargos; aplica-se o CPC/2015 ao processo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração