REsp 1940715 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a parte buscava rediscutir a moldura fática estabelecida pela Corte de origem, operação vedada aos embargos de declaração e ao recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Tombamento De Imóvel Urbano, Demolição, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão quanto ao conceito de vizinhança previsto no art. 18 do Decreto n. 25/1937
- 2 Possibilidade de reexame da matéria fática em sede de embargos de declaração e em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
- 3 Finalidade e limites dos embargos de declaração (saneamento de omissão, contradição ou obscuridade)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a parte buscava rediscutir a moldura fática estabelecida pela Corte de origem, operação vedada aos embargos de declaração e ao recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
Judgment text and source record
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