REsp 1938768 - ACORDAO

REsp 1938768 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão recorrido: a matéria apontada (aplicação do REsp 1.312.736/RS) não foi suscitada nas razões do recurso especial nem no agravo interno, configurando inovação recursal inadmissível; ademais, embargos de declaração não são meio para reapreciar matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inovação Recursal, Penhora De Verba Remuneratória, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Inovação Recursal Penhora De Verba Remuneratória Súmulas 282 E 356/stf Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de apreciação de precedente (REsp 1.312.736/RS) em embargos de declaração
  3. 3 Vedação à penhora de verbas remuneratórias que comprometam a subsistência do executado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão recorrido: a matéria apontada (aplicação do REsp 1.312.736/RS) não foi suscitada nas razões do recurso especial nem no agravo interno, configurando inovação recursal inadmissível; ademais, embargos de declaração não são meio para reapreciar matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração