AREsp 1835745 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, configurando mera tentativa de rediscussão do julgado; além disso, aplica-se a exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, bem como o óbice à revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO T DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Contagem De Prazo Recursal, Comunicação Eletrônica (lei 11.419/2006)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Contagem De Prazo Recursal Comunicação Eletrônica (lei 11.419/2006)

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO T DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração apenas para eliminar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, configurando mera tentativa de rediscussão do julgado; além disso, aplica-se a exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, bem como o óbice à revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração