AREsp 1874902 - ACORDAO

AREsp 1874902 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, limitando-se a rediscutir o mérito e não infirmando especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observado o benefício de justiça gratuita.

Parties
Autor: RENATO VERNASCHI LIMA (RENATO); Ré / Embargante: ADRIANE PÁDUA GODOI (ADRIANE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Sobre Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Não Conheceu Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula Nº 182 Do STJ, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015 Súmula Nº 182 Do STJ Multa Processual

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Parties

RENATO VERNASCHI LIMA (RENATO)

Autor

ADRIANE PÁDUA GODOI (ADRIANE)

Ré / Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Sobre Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Não Conheceu Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de alegar divergência jurisprudencial com decisão monocrática e incidência da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos e aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, limitando-se a rediscutir o mérito e não infirmando especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observado o benefício de justiça gratuita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com imposição de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de RENATO, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observada a justiça gratuita.