AREsp 1932385 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão: o Tribunal de origem havia fundamentado a inadmissão do recurso especial com base na aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, matéria que o agravante não impugnou especificamente, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ; ademais, embargos só cabem nas hipóteses do art. 619 do CPP e o habeas corpus de ofício não se presta para revisão de recurso inadmitido.

Parties
Embargante: GABRIEL JORGE OLIVEIRA DE MEDEIROS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Regime Prisional, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Dosimetria Da Pena Pena De Multa Regime Prisional +1 more

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Parties

GABRIEL JORGE OLIVEIRA DE MEDEIROS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à desproporcionalidade da pena-base
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 619 do CPP
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão: o Tribunal de origem havia fundamentado a inadmissão do recurso especial com base na aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, matéria que o agravante não impugnou especificamente, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ; ademais, embargos só cabem nas hipóteses do art. 619 do CPP e o habeas corpus de ofício não se presta para revisão de recurso inadmitido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.