REsp 1914155 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes repetiram argumentos já apreciados no acórdão embargado sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios não servem para reexame ou rejulgamento da causa, aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e as normas do CPC/2015 que disciplinam o cabimento dos embargos e os requisitos de admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargantes: MARIA CÉLIA PIRES COSTA E OUTROS; Embargado: SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Reexame Da Causa, Modulação Dos Efeitos
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 3/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Reexame Da Causa Modulação Dos Efeitos

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Parties

MARIA CÉLIA PIRES COSTA E OUTROS

Embargantes

SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por fundamento em dissídio jurisprudencial: necessidade de cotejo analítico e indicação dos dispositivos federais
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e dos requisitos do novo CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes repetiram argumentos já apreciados no acórdão embargado sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios não servem para reexame ou rejulgamento da causa, aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e as normas do CPC/2015 que disciplinam o cabimento dos embargos e os requisitos de admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração