REsp 1810454 - ACORDAO

REsp 1810454 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o aresto decidiu integralmente a controvérsia de forma fundamentada, aplicando-se corretamente a Súmula 83/STJ e, por ausência de impugnação, a Súmula 182/STJ (esta aplicada analogicamente ao agravo interno); a parte não trouxe argumentos aptos a distinguir ou superar a jurisprudência consolidada, e a via dos embargos de declaração não serve para alterar a conclusão do julgado, que converge com a jurisprudência sobre a ilegalidade da cobrança de taxas de diploma.

Parties
Embargante: Anhanguera Educacional Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Taxa De Registro De Diploma
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Taxa De Registro De Diploma

Case Brief

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Parties

Anhanguera Educacional Participações S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 182/STJ
  3. 3 Prequestionamento (Súmula 356/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o aresto decidiu integralmente a controvérsia de forma fundamentada, aplicando-se corretamente a Súmula 83/STJ e, por ausência de impugnação, a Súmula 182/STJ (esta aplicada analogicamente ao agravo interno); a parte não trouxe argumentos aptos a distinguir ou superar a jurisprudência consolidada, e a via dos embargos de declaração não serve para alterar a conclusão do julgado, que converge com a jurisprudência sobre a ilegalidade da cobrança de taxas de diploma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração