CC 178206 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: o Tribunal concluiu que, tendo a Justiça Federal excluído a União do polo passivo, resta configurada a competência da Justiça Estadual, e que os embargos pretendem mero reexame e atribuição de efeitos infringentes, o que é vedado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 3/STJ; aplicaram-se também as Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado: PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Acórdão Proferido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas E Enunciados Administrativos
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Súmulas E Enunciados Administrativos

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à competência material (art. 23, II, CF) e à competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF) à luz do Tema 793/STF
  2. 2 Cabimento de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: o Tribunal concluiu que, tendo a Justiça Federal excluído a União do polo passivo, resta configurada a competência da Justiça Estadual, e que os embargos pretendem mero reexame e atribuição de efeitos infringentes, o que é vedado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 3/STJ; aplicaram-se também as Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.