AREsp 1878416 - DECISAO

AREsp 1878416 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se configurar omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado, que examinou e fundamentou a matéria; a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, limitando-se à reiteração de argumentos de mérito, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão do decidido; igualmente, é indevida a majoração de honorários na via apontada.

Parties
Embargante: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Fungibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Fungibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se configurar omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado, que examinou e fundamentou a matéria; a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, limitando-se à reiteração de argumentos de mérito, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão do decidido; igualmente, é indevida a majoração de honorários na via apontada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.