AREsp 1673168 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ); ademais, o pedido de julgamento conjunto por conexão é facultativo ao julgador e não houve demonstração de prejuízo concreto pela não realização de julgamento conjunto.

Parties
Embargante: ÉRICO JOSÉDESCHAMPS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Conexão E Julgamento Conjunto, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Conexão E Julgamento Conjunto Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ÉRICO JOSÉDESCHAMPS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 Faculdade do julgador de reconhecer conexão e decidir sobre processamento e julgamento conjunto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ); ademais, o pedido de julgamento conjunto por conexão é facultativo ao julgador e não houve demonstração de prejuízo concreto pela não realização de julgamento conjunto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.