EREsp 1910279 - DECISAO

EREsp 1910279 - DECISAO

A turma acolheu os embargos de declaração por reconhecer omissão/contradição na decisão recorrida por não haver exame da tese relativa à exigência de intimação pessoal prevista no §1º do art. 485 do CPC/2015, atribuiu efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão de fls. 756/759 (e-STJ) e determinou o retorno dos autos para novo julgamento do recurso especial.

Parties
Embargante: OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão de fls. 756/759 (e-STJ).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 485 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Intimação Pessoal, Unirrecorribilidade, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 485 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Intimação Pessoal Unirrecorribilidade Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, erro material e contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Necessidade de análise da exigência de intimação pessoal prevista no §1º do art.485 do CPC/2015 quando houve indeferimento da inicial
  3. 3 Aplicabilidade dos efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

A turma acolheu os embargos de declaração por reconhecer omissão/contradição na decisão recorrida por não haver exame da tese relativa à exigência de intimação pessoal prevista no §1º do art. 485 do CPC/2015, atribuiu efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão de fls. 756/759 (e-STJ) e determinou o retorno dos autos para novo julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão de fls. 756/759 (e-STJ).

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 756/759 (e-STJ)
  • Voltem os autos conclusos para novo julgamento do recurso especial