EAREsp 1951155 - DECISAO

EAREsp 1951155 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o embargante repetiu argumentos anteriores e buscou exame de mérito que está prejudicado pela falta de pressupostos recursais e pelo não conhecimento do agravo em recurso especial; por reiteração manifestamente protelatória, aplicar multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: GEKAR TINTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Novos Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Cerceamento De Defesa, Pressupostos Recursais, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Litigância Protelatória
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Cerceamento De Defesa Pressupostos Recursais Agravo Em Recurso Especial Multa Por Litigância Protelatória

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Parties

GEKAR TINTAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Novos Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de pronunciamento/omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o embargante repetiu argumentos anteriores e buscou exame de mérito que está prejudicado pela falta de pressupostos recursais e pelo não conhecimento do agravo em recurso especial; por reiteração manifestamente protelatória, aplicar multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Aplico multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.