AREsp 1957150 - DECISAO

AREsp 1957150 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a decisão agravada aplicou corretamente o art. 85, §11, do CPC/2015 majorando os honorários em 10% incidente sobre o valor anteriormente fixado; e, assim, não cabe rediscussão do julgado por meio de embargos, motivo pelo qual, com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA DE LOURDES MASCARO DA ROCHA VELHO E OUTROSem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Súmula 568/stj, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Súmula 568/stj Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES MASCARO DA ROCHA VELHO E OUTROSem

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Proibição de utilização de embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a decisão agravada aplicou corretamente o art. 85, §11, do CPC/2015 majorando os honorários em 10% incidente sobre o valor anteriormente fixado; e, assim, não cabe rediscussão do julgado por meio de embargos, motivo pelo qual, com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se