AREsp 1914193 - DECISAO

AREsp 1914193 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, razão pela qual são inadmissíveis; advertiu-se a parte de que a reiteração importará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e o retorno dos autos à origem após decorrido o prazo recursal.

Parties
Embargante: LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Multa Por Embargos Protelatórios, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Multa Por Embargos Protelatórios Trânsito Em Julgado

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Parties

LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração (art. 1.023 do CPC)
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, razão pela qual são inadmissíveis; advertiu-se a parte de que a reiteração importará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e o retorno dos autos à origem após decorrido o prazo recursal.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC