AREsp 1975116 - DECISAO

AREsp 1975116 - DECISAO

Os embargos de declaração são inadmissíveis por terem sido opostos fora do prazo legal de 2 dias corridos, nos termos dos arts. 619 e 798 do CPP: a parte embargante foi intimada em 06/10/2021 e os embargos foram opostos em 11/10/2021.

Parties
Embargante: CRISTIANO ALVES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Tempestividade Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO ALVES DE BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 619 e 798 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade por intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são inadmissíveis por terem sido opostos fora do prazo legal de 2 dias corridos, nos termos dos arts. 619 e 798 do CPP: a parte embargante foi intimada em 06/10/2021 e os embargos foram opostos em 11/10/2021.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.